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Segurança Social da Empregada Doméstica

Inscrição e enquadramento na segurança social

O empregador tem de inscrever o trabalhador doméstico na segurança social da área onde ele irá trabalhar, se não estiver inscrito. A segurança social enquadra o trabalhador e inscreve-o no regime geral de trabalhador por conta de outrem (inclui o serviço doméstico). O trabalhador recebe uma carta a confirmar a inscrição, com o Número de Identificação da Segurança Social (NISS).


Se o trabalhador não está inscrito na segurança social

O empregador tem de inscrever o trabalhador na segurança social, que depois trata do seu enquadramento como trabalhador do serviço doméstico.

 

Se o trabalhador já está inscrito na segurança social

O empregador tem apenas de comunicar à segurança social que o trabalhador vai começar a trabalhar para ele. A segurança social faz então o seu enquadramento como trabalhador do serviço doméstico.


Contribuições para a Segurança Social

O trabalhador do serviço doméstico pode escolher entre declarar o seu salário real ou declarar um valor pré-definido (a remuneração convencional). O valor que o empregador vai pagar por mês à Segurança Social depende da remuneração declarada. Assim:

 

  • Remuneração Convencional - 419.22€/mês (2.42€/hora): Empregador paga 18.90% / Trabalhador paga - 9.40%

 

No caso de empregadas domésticas com contrato por hora, as taxas contributivas do empregador (18,90%) e do trabalhador (9,40%) devem ser multiplicadas por aquele valor vezes o número de horas que o trabalhador fez no mês. Por exemplo, para uma empregada doméstica que tenha trabalhado 44h num determinado mês, o cálculo é feito da seguinte forma:

 

  • 44h x € 2,42 = € 106,48;
  • 106,48 x 18,90% = € 20,12 (a cargo do empregador)
  • 106,48 x 9,40% = € 10,01 (a cargo do trabalhador)

 

O montante a entregar à Segurança Social é a soma dos dois valores: 20,12 + 10,01 = € 30,13

 

  • Remuneração Real - 419.22€ ou remuneração efetivamente recebida: Empregador paga - 22.30% / Trabalhador paga - 11%

 

O empregador é responsável por descontar do salário do trabalhador a parte que é paga pelo trabalhador e entregá-la, junto com o valor pago pelo próprio empregador, à Segurança Social. No caso do trabalhador receber à hora, o empregador terá de declarar no mínimo 30 horas/mês, ou seja, ainda que o trabalhador faça menos do que 30 horas, a remuneração declarada será feita com base em 30 h


Quando tem de pagar

Do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito as contribuições.
Se o último dia de pagamento coincidir com um sábado, domingo ou feriado, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil seguinte. Se pagar fora do prazo, tem de pagar juros de mora sobre o valor da contribuição.

 

O que acontece se não cumprir

Se o empregador não inscrever o trabalhador na segurança social dentro do prazo, pode pagar uma coima (multa).
Se o empregador não pagar as contribuições dentro do prazo pode pagar juros de mora (juros
sobre o valor em dívida).

 

Formulários

RV1005-DGSS - Requerimento de inscrição / Enquadramento de trabalhador por conta de
outrem, disponível nos serviços de atendimento da segurança social e na Internet, em
www.seg-social.pt, na opção formulários, ou então carregue aqui.
RV1006-DGSS - Requerimento de identificação complementar - cidadãos estrangeiros,
disponível nos serviços de atendimento da segurança social e na Internet, em www.segsocial.
pt, na opção formulários, ou então carregue aqui.
RV1009-DGSS - Comunicação de inscrição/enquadramento de trabalhador por conta de
outrem, disponível nos serviços de atendimento da segurança social e e na Internet, em
www.seg-social.pt, na opção formulários, ou então carregue aqui.


Documentos a apresentar:

Fotocópia de documento de identificação civil válido do beneficiário (cartão do cidadão,
bilhete de identidade, certidão de registo civil, passaporte, etc.) do trabalhador e do
empregador;
Cartão de contribuinte do trabalhador e do empregador (no caso de não terem cartão do
cidadão).

 

Cessação de atividade (feita pelo empregador)


O empregador comunica à segurança social que o trabalhador já não está ao seu serviço por
carta dirigida ao centro distrital da sua residência ou através do RV1009-DGSS -
Comunicação de inscrição/enquadramento de trabalhador por conta de outrem. (para aceder ao formulário carregue aqui)

 

Até quando se pode fazer

Até 10 dias úteis depois do trabalhador deixar de estar ao serviço

 

Deveres do trabalhador

 

Comunicar quando começa a trabalhar para o empregador
O trabalhador quando começa a trabalhar para um empregador tem de comunicar à
segurança social nos serviços de atendimento ou por carta dirigida ao centro distrital
respetivo, até 24 horas depois do contrato de trabalho começar.

 

A declaração de comunicação dos trabalhadores deverá ter os seguintes dados:

  • Nome completo, data de nascimento, naturalidade e residência do trabalhador;
  • Número do beneficiário da segurança social (se já estiver inscrito, ou indicação de que se
  • está a inscrever na segurança social pela primeira vez).
  • Categoria profissional;
  • Local de trabalho;
  • Data em que começa a trabalhar;
  • Número de identificação fiscal (número de contribuinte) do trabalhador e do empregador.


O que acontece se não cumprir

 

Se apresentar a declaração fora do prazo
O período entre o início da atividade e a data em que a declaração der entrada na segurança
social não será considerado para acesso a prestações da segurança social, ou seja, o tempo não conta para o prazo de garantia e os valores recebidos não contam para o cálculo do valor da prestação.


Se não apresentar a declaração
Se a segurança social não receber do trabalhador a declaração de início de atividade nem recebeu do empregador a comunicação de admissão de novos trabalhadores, os períodos de atividade profissional não declarados não contam para acesso a prestações da segurança social (a menos que as respetivas contribuições sejam pagas mais tarde).

 

Atenção: É sempre responsabilidade do trabalhador provar que entregou a declaração de
início de atividade ou de vinculação a nova entidade empregadora.

Peça-nos mais informações Segurança Social
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